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Resolução de disputas. Lei aplicável e jurisdição

Estas Condições Gerais de Utilização regem-se pela legislação espanhola e, em particular, pela legislação sobre protecção de dados pessoais (Lei Orgânica de Protecção de Dados Pessoais e seus regulamentos de aplicação, além do Regulamento Geral de Protecção de Dados 2016/679 da União Europeia) e pela legislação sobre serviços da sociedade da informação (Lei 34/2002, de 11 de Julho, sobre serviços da sociedade da informação e comércio electrónico). Qualquer disputa será resolvida perante os Tribunais das Asturias.

Resolução de Conflitos Online da UE (ODR)

A Comissão da UE fornece uma plataforma para a resolução de litígios on-line na Internet no seguinte endereço web: https://ec.europa.eu/consumers/odr

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