Termos e condições gerais

Estas condições gerais regulamentam expressamente as relações comerciais entre EXCLUSIVAS ONLINE, S.L. (adiante, baterias.pt) e utilizadores que adquirem os produtos oferecidos através deste website.

Os utilizadores são informados que baterias.pt reserva-se o direito de modificar a qualquer momento estes termos e condições gerais de contratação, a qualquer momento, respeitando em qualquer caso as condições gerais em vigor no momento da realização do contrato ou da compra efectuada pelo utilizador.

Estas condições foram elaboradas em conformidade com as disposições da Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), sobre os aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, Decreto-Lei n.º 446/85 sobre o regime jurídico das cláusulas contratuais geraisas, Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, Decreto-Lei nº  24/2014, de 14 de Fevereiro relativa aos direitos dos consumidores aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, e quaisquer outras disposições legais que possam ser aplicáveis.

O utilizador, com a aceitação dos termos e condições, declara conhecer e aceitar os procedimentos aqui estabelecidos como necessários para prosseguir com a compra.

1.- Informação pré-compra

Todos os utilizadores poderão ver todos os produtos oferecidos para compra no nosso website, classificados por categorias e subcategorias. Ao clicar em cada um deles, o utilizador poderá aceder a uma ficha de produto completa onde será indicada uma breve descrição, disponibilidade e preço. Os utilizadores são informados de que todos os dados fornecidos na descrição dos produtos são baseados nas informações fornecidas pelos seus fornecedores.

Todos os preços são apresentados em euros e incluem o IVA aplicável e/ou qualquer outro imposto aplicável. Estes preços serão sempre os em vigor, com a excepção de quaisquer erros tipográficos óbvios. O transporte não está incluído nos preços apresentados para os produtos, sendo o custo repartido mais tarde no momento da conclusão da compra.

2.- Sistema de compras

Os procedimentos para a compra de produtos serão os apresentados no ecrã em qualquer altura e descritos nestas Condições Gerais. Os utilizadores serão solicitados a fornecer diferentes dados de registo durante o processo de compra do produto.

Para prosseguir com a compra dos produtos, o utilizador deve clicar em "Adicionar ao cesto" em cada produto. À medida que o utilizador selecciona o que deseja, o "Cesto da compra" com os produtos pendentes de pagamento pode ser visualizado no lado superior direito do site, que será actualizado à medida que os produtos ou serviços são adicionados. Se o utilizador desejar ver a sua encomenda com mais detalhes, pode clicar em "Cesto da compra" e será direccionado para outro ecrã onde pode ver um resumo dos produtos seleccionados. A partir daí pode optar por continuar as suas compras ou confirmar a sua encomenda.

Quando o utilizador tiver completado a sua lista de compras, deve clicar no botão "Ir à encomenda" que encontrará no fundo da sua lista de compras no cesto da compra. A partir deste ponto, o utilizador deve completar os dados conforme solicitado e seleccionar, quando apropriado, o endereço de entrega e facturação, o método de envio, bem como o método de pagamento que deseja utilizar.

3.- Sistema de pagamento

O pagamento pode ser feito por cartão de crédito ou débito (Visa e MasterCard), PayPal, contra-reembolso e transferência ou depósito bancário tradicional. O utilizador poderá escolher o método de pagamento no final da compra, e cada um deles estará sujeito às seguintes condições:

O pagamento por cartão de crédito será feito através de um gateway de pagamento gerido por um banco com um servidor seguro certificado de acordo com o protocolo SSL. Os dados bancários introduzidos são encriptados e transmitidos com segurança aos serviços do banco e são posteriormente verificados com o banco emissor para evitar fraude e abuso. baterias.pt não tem os dados bancários ou o cartão de crédito ou débito utilizado pelo utilizador para efectuar a compra.

Quando o valor da compra tiver sido cobrado de forma fraudulenta ou indevida usando o número do cartão de pagamento, o comprador terá o direito de exigir o cancelamento imediato da cobrança. No entanto, se a compra tiver sido efectivamente efectuada pelo titular do cartão e o pedido de reembolso não resultar do exercício do direito de retractação ou rescisão, o comprador será responsável perante o empresário pela indemnização dos danos causados como resultado do cancelamento.

No caso de pagamento por depósito ou transferência bancária tradicional e Bizum, o cliente compromete-se a fazer o pagamento para a conta bancária do vendedor, que aparecerá no resumo da encomenda que aparecerá no final da encomenda. É altamente recomendável indicar no conceito de pagamento algumas informações que identifiquem inequivocamente a encomenda, tais como o número da encomenda, não sendo neste caso essencial o envio do comprovativo de pagamento por parte do comprador. Uma vez verificado o recebimento do pagamento, procederemos ao processamento do envio.

O pagamento contra reembolso implica a aceitação pelo cliente do pagamento em dinheiro do montante total da encomenda ao transportador no momento anterior à entrega da remessa correspondente.

Uma vez que o método de pagamento tenha sido seleccionado e a encomenda tenha sido concluída, baterias.pt enviará sempre um e-mail ao utilizador a confirmar a encomenda.

4.- Envio de encomendas

Os custos de envio são de 0 euros (grátis) a 4,90 euros, excepto para contra-reembolso, que varia entre 3,90 euros e 6,90 euros. Estes quantias são fixadas de acordo com o valor da compra, indicando os intervalos correspondentes na secção de custos de envio.

Receberá informação por e-mail e/ou sms quando alterar o estado da sua encomenda e detalhes de entrega, assim como a agência de transporte utilizada em cada caso.

Não efectuamos envios para apartados CTT / caixa de correio CTT

5.- Prazo de entrega

O tempo médio em que receberá a sua encomenda (sujeito à disponibilidade de stock) será entre 2 a 6 dias úteis em Portugal Continental. Nós não enviamos para os Açores e Madeira.

Excepções aos prazos de entrega:

Durante as ofertas especiais no site baterias.pt, o tempo de entrega pode ser mais longo do que o habitual.

Os períodos de férias das baterias.pt serão notificados no site e durante o processo de compra.

baterias.pt não assumirá qualquer responsabilidade por atrasos na entrega de encomendas quando este atraso for culpa exclusiva do comprador ou da pessoa autorizada.

Se em qualquer caso não houver disponibilidade de nenhum dos itens que compõem a encomenda, baterias.pt informará o cliente o mais rapidamente possível dessa eventualidade e o cliente poderá solicitar o cancelamento total ou parcial da encomenda e o reembolso imediato do montante pago.

O cliente assume os riscos de deterioração, deterioração, dano e perda dos produtos da encomenda a partir do momento da entrega da mesma, de acordo com o procedimento regulado nestes Termos e Condições. O cliente é responsável pelo armazenamento e conservação dos produtos nas condições que, quando apropriado, são estabelecidas na sua rotulagem.

6.- Impostos e outros encargos. Facturas

Todos os preços são apresentados em Euros e incluem o IVA aplicável e/ou quaisquer outros impostos aplicáveis.

7.- Garantia

A garantia dos produtos adquiridos pelo consumidor final ao baterias.pt é regida pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, segundo o qual, o vendedor é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de 3 anos após a entrega. Em caso de falta de conformidade do produto após 2 anos da entrega, e de acordo com o regulamento acima mencionado, caberá ao cliente provar que a falta de conformidade já existia no momento da entrega.

No caso de um produto defeituoso, o cliente deverá disponibilizar o artigo a Baterias.pt para verificação sob garantia. O cliente deve proteger e embalar o produto razoavelmente para o transporte. A falta de conformidade será resolvida de acordo com os termos dos regulamentos actuais indicados no primeiro parágrafo desta secção sobre garantia. Todos os custos decorrentes do exercício da garantia, tanto para verificação como para correcção, incluindo quaisquer possíveis custos de transporte do produto, serão suportados por Baterias.pt. No caso da reparação ou substituição não ser possível ou desproporcionada, o montante do produto inicialmente pago será reembolsado. Quanto ao transporte, será feito através do transportador que Baterias.pt irá contratar e pagar, não aceitando qualquer outro tipo de frete de envio a cobrar.

A garantia não será válida em caso de falhas não devidas a defeitos de fabrico ou factores externos à utilização normal do produto, tais como picos ou quedas de energia, utilização de acessórios inadequados ou proibidos pelos fabricantes, quedas, água, fogo ou manuseamento incorrecto ou abusivo pelo cliente, nem por tentativas de reparação efectuadas por terceiros não autorizados pelo fabricante. A garantia não cobre possíveis danos resultantes de mau uso, manuseamento ou instalação não profissional, avarias, tais como curto-circuitos. Além disso, em tais casos, todos os custos incorridos devem ser suportados pelo cliente.

baterias.pt não será responsável por quaisquer danos de transporte que possam ocorrer a qualquer produto que tenha sido devolvido para reparação. Se não for encontrada qualquer falha, o comprador será responsável pelos custos de transporte de retorno. O cálculo das garantias começa no dia em que o cliente recebe o produto, de acordo com o referido artigo 123 do Real Decreto Legislativo. baterias.pt não é responsável por qualquer perda de dados que possa ocorrer. A garantia só é dirigida ao titular que aparece na encomenda ou factura e só o titular pode exigi-la.

8.- Devolução (direito de resolução do contrato). Tornamo-lo fácil e GRÁTIS!

O consumidor final terá um prazo de 30 dias a partir da data de recepção do produto pelo cliente para exercer o seu direito de retractação, sem dar qualquer motivo.

Para iniciar este procedimento, só precisa de fazer uma declaração clara, ou por e-mail para info[at]baterias.pt ou por telefone ou o whatsapp: +34 673502732, da sua intenção de fazer a devolução. Se desejar, pode usar o seguinte formulario de resolução e enviá-lo para nós, embora a sua utilização não seja obrigatória. Fornecer-lhe-emos então o código de retorno ou RMA e acordaremos consigo a data para enviar a nossa transportadora para recolher o produto.

Os custos de envio de devolução são GRATUITOS para o cliente e serão suportados pela Baterias.pt, que organizará a recolha do produto na morada do cliente. Baterias.pt não aceitará qualquer envio feito directamente pelo cliente por conta própria.

Qualquer artigo a ser trocado ou devolvido deve estar em condições normais e sem utilização, excepto o próprio artigo para verificar as características do mesmo, e se possível com a embalagem e rotulagem originais intactas. O cliente deve embalar e proteger o produto adequadamente para o transporte.

O reembolso do montante total recebido será feito a posteriori uma vez que os bens tenham sido verificados, pelos mesmos meios utilizados para pagamento. Dentro de um período máximo de 14 dias após a recepção da devolução, baterias.pt compromete-se a fazer o reembolso, embora na prática o reembolso seja normalmente feito num período de tempo muito curto. Se o cliente desejar, pode solicitar uma troca por outro produto disponível no nosso catálogo em vez do reembolso, ajustando a diferença de preço que possa existir.

O exercício do direito de resolução extingue as obrigações das partes para a execução do contrato. 

Anexo: Formulário de resolução do contrato.

9.- Cuidados ambientais.

As baterias, acumuladores e pilhas não devem ser deitadas fora com o resto do lixo. O consumidor final tem o direito, e é obrigado pela legislação da União Europeia, a dispor destes artigos no final da sua vida útil em pontos de recolha dedicados e gratuitos.Para mais informações sobre o ponto de recolha mais próximo, por favor visite o website da sua região ou câmara local.

A fim de cumprir a actual legislação europeia e contribuir para os custos de organização e gestão nesta área, Exclusivas Online, S.L. (Baterias.pt) é um membro da fundação Ecotic. Reg. nº RII-RAEE: 6201 e RII-RPA: 1371.

Estes artigos têm um símbolo em forma de contentor do lixo, ao lado do qual é indicada a abreviatura do elemento químico que contêm: "Cd" significa Cádmio, "Pb" significa chumbo e "Hg" significa mercúrio.

10.- Serviço ao cliente

Se tiver quaisquer questões ou dúvidas relativamente aos produtos que oferecemos, encomendas ou qualquer outro assunto relacionado com estes termos e condições gerais, pode contactar-nos através de qualquer um dos métodos indicados na secção sobre  Contacto.

11.- Legislação aplicável. Submissão à jurisdição

Estes termos e condições são regidos pela lei portuguesa, que se aplica a todas as matérias não previstas no presente contrato no que diz respeito à interpretação, validade e execução. As partes submetem-se, à sua escolha, para a resolução de conflitos e renunciando a qualquer outra jurisdição, aos tribunais da cidade onde reside o domicílio fiscal das baterias.pt.

Resolução de Conflitos Online da UE (ODR)

A Comissão da UE fornece uma plataforma para a resolução de litígios on-line na Internet no seguinte endereço web: https://ec.europa.eu/consumers/odr